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Considere-se que determinado Município tenha editado lei...
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Q1088713
Teclas de Atalhos
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Considere-se que determinado Município tenha editado lei ordinária reduzindo de 2% para 1% a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobre serviços prestados por hotéis, apart-services condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis-residência, pensões, motéis e congêneres. Com base no exposto, é correto afirmar que a redução:
A
contraria norma prevista na Constituição Federal em vigor
B
é regular, porque cabe ao Município do Rio de Janeiro dispor sobre tributos de sua competência
C
é regular, porque observa todos os requisitos previstos no Código Tributário Nacional
D
é inconstitucional, em razão de ausência de convênio celebrado pelas municipalidades brasileiras
E
contraria norma federal, sendo, portanto, ilegal