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Um estado da Federação, com a finalidade de melhorar a sua...
Um estado da Federação, com a finalidade de melhorar a sua situação financeira, encaminhou projeto de lei ordinária ao Poder Legislativo local alterando critérios na cobrança do ICMS, como a base de cálculo e o fato gerador, os quais não estavam previstos na CF.
Com base na situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.
A
O estado pode alterar os critérios estabelecidos na CF para cobrança do ICMS, uma vez que possui capacidade tributária.
B
O estado somente poderia fazer as citadas alterações por meio de lei complementar estadual.
C
O princípio da privatividade, como característica da competência tributária, garante ao ente da Federação a autonomia para proceder como descrito na situação em apreço.
D
O estado não pode alterar alíquota de nenhum tributo.
E
O estado da Federação não poderia fazer as mencionadas alterações. Caberia à lei complementar federal dispor diferentemente sobre base de cálculo e fato gerador do ICMS.