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São formas admitidas no Sistema Tributário Nacional como...
São formas admitidas no Sistema Tributário Nacional como hábeis a efetuar o pagamento dos créditos tributários as descritas abaixo, dentre as quais não se inclui:
A
Cheque, somente sendo considerado extinto o crédito tributário com o resgate do cheque pelo sacado.
B
Papel selado, sendo este equiparado ao pagamento em estampilha.
C
Vale postal, sendo permitida a determinação, mediante lei, da exigência de garantias.
D
Dação em pagamento de bem móvel, na forma estabelecida na lei.
E
Estampilha, considerando-se extinto o crédito tributário com a inutilização regular da estampilha, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.