Sobre os tributos e os princípios aplicados a eles...

Às contribuições para seguridade social, se aplica o princípio da anterioridade clássica.

À contribuição de iluminação pública, não se aplica o princípio anterioridade clássica.

O IPI é exceção ao princípio da noventena.

Às contribuições de melhoria, não se aplicam o princípio da anterioridade clássica.

Às contribuições de intervenção no domínio econômico sobre combustíveis, se aplica o princípio da noventena.