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Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça...
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
A
a notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário.
B
o mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
C
o benefício da denúncia espontânea se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
D
a decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do Código Tributário Nacional, dispensa o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.
E
a compensação de créditos tributários pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.