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Q1181835

Direito Tributário Sujeito Ativo

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - SEFAZ DF - Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal - 2020

No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue os itens seguintes.

É incompatível com o Código Tributário Nacional lei distrital que admita a indicação do sujeito passivo do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) pelas partes no contrato de compra e venda de imóvel, pois as convenções particulares não são oponíveis à fazenda pública.

C

Certo

E

Errado

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