Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Se em certo Município “X” for publicada, em 20 de dezembro...
1
Q1183776
Direito Tributário
Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Se em certo Município “X” for publicada, em 20 de dezembro de 2019, lei que venha a fixar a base de cálculo do IPTU, esta entrará em vigor
A
na data de sua publicação, se assim estiver expresso.
B
no prazo de 90 dias contados de sua publicação.
C
a partir de 1º de janeiro de 2020.
D
na data nela prevista.
E
no prazo de 45 dias contados de sua publicação, caso omissa a lei quanto à cláusula de vigência.