A obrigação acessória decorre da legislação tributária, e...

a ocorrência do fato gerador

a arrecadação legal e exclusiva do tributo no período determinado.

as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

o pagamento tanto das prestações pecuniárias - tributos, ou penalidades pecuniárias – multas.