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Em relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), analise as seguintes assertivas:
I. O produto de sua arrecadação só pode ser utilizado na construção de obras viárias e sua manutenção.
II. Trata-se de imposto de competência do Estado, que repassa uma parcela para o Município em que o veículo está licenciado.
III. Embora o imposto seja de competência do Estado, a arrecadação é efetuada pelo Município em que o veículo está licenciado.
Quais estão corretas?
Apenas I.
Apenas II.
Apenas III.
Apenas I e II.
Apenas I e III.