A taxa de coleta domiciliar de lixo:

decorre da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível.

somente pode ser cobrada em face de fato gerador que corresponda ao exercício regular do poder de polícia.

é a prestação pecuniária exigida pelo Estado em contraprestação pela aquisição, decorrente de livre manifestação de vontade do comprador, de um bem material ou imaterial pelo contribuinte.

pode ter base de cálculo ou fato gerador idêntico aos que correspondam aos impostos municipais.

corresponde à serviço público geral e indivisível de utilização efetiva ou potencial.