Sobre os Impostos Municipais, analise as assertivas abaixo. I. A lista dos impostos municipais na Constituição da República é exaustiva. II. É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. III. É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte. É correto o que se afirma em Sobre os Impostos Municipais, analise as assertivas abaixo. I. A lista dos impostos municipais na Constituição da República é exaustiva. II. É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. III. É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte. É correto o que se afirma em

Sobre os Impostos Municipais, analise as assertivas abaixo...

Q1321278

Direito Tributário Impostos Municipais e do DF

Ano: 2012

Prova: CETRO - TJ RJ - Titular de Serviços Notariais e Registrais - Remoção - 2012

Sobre os Impostos Municipais, analise as assertivas abaixo.

I. A lista dos impostos municipais na Constituição da República é exaustiva.

II. É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

III. É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte.

É correto o que se afirma em

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I, II e III.

II e III, apenas.

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