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A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado...
A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de:
A
10 (dez) dias da análise do requerimento pelo setor competente.
B
10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.
C
20 (vinte) dias da data da entrada do requerimento na repartição.
D
30 (trinta) dias do deferimento do requerimento.
E
30 (trinta) dias da data da entrada do requerimento na repartição.