Segundo disposições do Código Tributário Nacional...

Quando se comprove omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.

Quando se alterar a interpretação jurídica dada à norma tributária.

Quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.

Quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.