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São normas complementares das leis, dos tratados e das...
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Q1438438
Direito Tributário
Lei nº 5.172/1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Teclas de Atalhos
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Ano:
2017
São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, EXCETO:
A
Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
B
As decisões dos órgãos singulares ou individuais de jurisdição legislativa;
C
As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
D
Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.