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Nos casos de tributos que não estão sujeitos a lançamento...
Nos casos de tributos que não estão sujeitos a lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após:
A
cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
B
dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
C
cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador.
D
dez anos, contados da data de ocorrência do fato gerador.
E
um ano, contado da data de ocorrência do fato gerador.