Consoante o Código Tributário Nacional e suas alterações...

os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

a validade dos fatos efetivamente previstos na lei.

a vacância dos fatos legalmente presumidos para atender o interesse público.

a vacância jurídica dos atos efetivamente praticados pelos substitutos tributários, responsáveis ou terceiros, salvo o contribuinte legalmente reconhecido.

transferir recurso público a entidade privada ou de interesse social, em razão da prestação de serviços nas áreas de saúde, educacional ou de segurança pública sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, salvo se autorizado por superior hierárquico