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De acordo com o Código Tributário Nacional, analise as...
De acordo com o Código Tributário Nacional, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
II. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
III. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
IV. Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
A
Apenas I e II.
B
Apenas I, II e III.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.