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Sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural...
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Q1600939
Teclas de Atalhos
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Sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), é correto afirmar que
A
é de competência municipal, sendo admitida a delegação da capacidade tributária à União.
B
para obtenção de incentivos fiscais e de crédito rural é dispensada a comprovação do recolhimento do ITR, salvo no caso de concessão de financiamento ao amparo do PRONAF.
C
para atos de registro e averbação no Registro de Imóveis, salvo exceções legais, é necessária a comprovação do recolhimento do ITR referente aos últimos cinco exercícios.
D
os serventuários do registro de imóveis são responsáveis por sucessão no caso de registro de imóvel rural sem comprovação de recolhimento do ITR no último exercício, somente.
E
o domicílio tributário do contribuinte do ITR é por ele eleito quando do ato do envio do Documento de Informação e Apuração do ITR − DIAT.