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NÃO é requisito de validade da certidão da dívida ativa
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
NÃO é requisito de validade da certidão da dívida ativa
A
a autenticação da autoridade competente.
B
a indicação do livro e da folha de inscrição do débito.
C
a memória discriminada e atualizada do cálculo, a fim de que o devedor possa exercer, na sua plenitude, o mandamento constitucional da ampla defesa.
D
o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
E
a disposição legal em que seja fundado o crédito.