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Não compete aos Municípios instituir impostos sobre:
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A
Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
B
Propriedade territorial rural.
C
Serviços de qualquer natureza.
D
Propriedade territorial urbana.