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A Prefeitura do Município Beta pretende cobrar contribuição...
Ano:
2014
A Prefeitura do Município Beta pretende cobrar contribuição de melhoria pela obra que realizou e que veio a valorizar os imóveis situados no município vizinho, limítrofe ao Município Beta. Neste caso, é
A
cabível a cobrança da contribuição de melhoria em função da existência de obra pública e de valorização imobiliária.
B
cabível a cobrança da contribuição, desde que o Município Beta seja autorizado pelo Legislativo do Município vizinho.
C
incabível a cobrança da contribuição, dado que a valorização dos imóveis no município vizinho representa reflexo indireto da obra.
D
incabível a cobrança da contribuição, que cabe ao ente político que tiver a atribuição administrativa para realizar a obra em seu respectivo território.
E
cabível a cobrança da contribuição, que fica sujeita à verificação pela autoridade do município limítrofe da valorização imobiliária.