Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Com relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e...
DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL
Com relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCD), assinale a opção correspondente:
I - As alíquotas do imposto incidente sobre a transmissão causa mortis poderão ser fixadas livremente pelos Estados e pelo Distrito Federal, desde que respeitada a alíquota máxima de oito por cento (8%) fixada pelo Senado Federal.
II - O imposto caberá ao Estado da situação do bem, relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, enquanto que com relação aos bens móveis, competirá ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento.
III - O ITCD é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão, sendo legítima a multa instituída pelo Estado como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário.
IV - O sujeito passivo da relação jurídico-tributária do ITCD é o inventariado (de cujus), representado pelo espólio.
A
Todas estão corretas.
B
Todas estão incorretas.
C
Somente II e IV estão corretas
D
Somente I, II e IV estão corretas.
E
Somente I, II e III estão corretas.