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O Estado Alfa deixou de instituir, prever e arrecadar o...
O Estado Alfa deixou de instituir, prever e arrecadar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Sobre o regime da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção que indica a restrição prevista ao Estado Alfa por deixar de instituir, prever e arrecadar o imposto.
A
Contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária.
B
Receber transferências voluntárias de outros entes da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira.
C
Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título.
D
Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título.
E
Obter garantia, direta ou indireta, de outro ente da Federação.