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O Poder Público tem competência para determinar a um...
O Poder Público tem competência para determinar a um administrado a abstenção de determinado fato, no que concerne aos costumes, em razão de interesse público. Para o exercício dessa atividade, a Administração Pública tem autorização para exigir a seguinte cobrança:
A
taxa
B
tarifa
C
imposto
D
preço público
E
contribuição de melhoria