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Sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda...
Sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
A
A Dívida Ativa da Fazenda Pública não abrange juros, multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
B
O executado ausente do país será citado por edital, com prazo de 90 (noventa) dias.
C
A execução fiscal é lastreada num título executivo judicial denominado Certidão de Dívida Ativa (CDA).
D
A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
E
Na execução fiscal, são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.