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Nos termos da Constituição Federal, do Código Tributário...
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Q1993305
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e do Código Tributário do Estado de Goiás, o Imposto de Transmissão sobre Causa Mortis e Doações (ITCD) do Estado de Goiás
A
decai no prazo de 5 anos do término do processo de inventário.
B
incide sobre herança vacante, ainda que sem herdeiros habilitados.
C
incide sobre doações efetuadas a templos religiosos.
D
é progressivo, considerando o valor do bem ou direito transmitido causa mortis ou por doação.
E
tem como alíquota aplicável a vigente na data do protocolo do pedido de arrolamento de bens perante a autoridade judicial.