Com base no disposto na Constituição Federal e no Código...

Compete tanto à União quanto aos Estados, DF e Municípios a instituição de taxas em razão do exercício do poder de polícia.

Somente a União e os Estados podem instituir contribuições de melhoria.

As contribuições especiais, com fins econômicos ou sociais, são privativas dos Estados e DF.

A União pode transferir aos Estados o exercício regular de sua competência tributária.

A cumulatividade e a seletividade são características essenciais do Imposto sobre Produtos Industrializados.