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A obrigação tributária principal é a obrigação de pagar...
A obrigação tributária principal é a obrigação de pagar tributos, enquanto as obrigações acessórias que são as prestações de fazer ou não fazer determinados atos em cumprimento do interesse do exercício fiscalizatório do Estado. A obrigação principal surge com:
A
Lançamento;
B
A ocorrência do Fato gerador;
C
Base de cálculo;
D
Hipótese de incidência;
E
Declaração.