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No que diz respeito aos impostos municipais:
No que diz respeito aos impostos municipais:
A
O imposto sobre serviços de qualquer natureza incide sobre a locação de bens móveis.
B
O imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN incide também sobre os serviços de transportes interestaduais, mas não incide sobre os serviços de transporte intermunicipais.
C
O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana – IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel mas não podoerá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
D
O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição - ITBI - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
E
O imposto sobre serviços de qualquer natureza incide obrigatorieamente sobre as exportações de serviços para o exterior.