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A dívida regularmente inscrita em Dívida Ativa goza da...
A dívida regularmente inscrita em Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez. Entretanto, poderá ser declarada a nulidade desse título executivo quando
A
houver fluência de juros de mora após a inscrição em Dívida Ativa.
B
não constar, no termo de inscrição de dívida ativa, a data em que foi inscrita.
C
faltar o registro do domicílio de qualquer corresponsável.
D
não for especificada a residência do devedor principal.