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Q213031

Direito Tributário Interpretação mais Benigna em Matéria de Infrações

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - SEARH - Fiscal de Tributos Estaduais - 2002

Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito tributário.

A lei aplica-se a fato pretérito sempre que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.

C

Certo

E

Errado

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