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O exercício da competência tributária não é arbitrário e...
O exercício da competência tributária não é arbitrário e sofre limitações impostos por princípios e garantias constitucionais; dentre os itens abaixo, assinale o que NÃO faz parte desse contexto:
A
capacidade contribuitiva;
B
princípio da legalidade;
C
vedação de efeitos confiscatórios;
D
prescrição e decadência das obrigações tributárias;
E
uniformidade tributária.