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Cabe ao contribuinte mandado de segurança, contra ato...

Ano: 2019
Banca: Assessoria e Gestão Integrada em Recursos Humanos S/C Ltda. ME - AGIRH
Prova: AGIRH - Prefeitura de Lavrinhas - Procurador Jurídico - 2019

Cabe ao contribuinte mandado de segurança, contra ato praticado por autoridade coatora, com medida liminar de autorização para o não pagamento de tributo, devido à inconstitucionalidade de lei instituidora. Trata-se de:

A

Extinção de credito tributário

B

Exclusão de crédito tributário

C

Suspensão de crédito tributário

D

Preferência de crédito tributário

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