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A Constituição exige lei complementar para disciplinar...
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Q220309
Teclas de Atalhos
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A Constituição exige lei complementar para disciplinar determinadas questões no âmbito tributário. NÃO se trata de matéria reservada para lei complementar:
A
regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar;
B
disciplina dos conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os Municípios;
C
estabelecimento de normas gerais em matéria tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
D
alteração de alíquotas de impostos;
E
normas gerais sobre o tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para empresas de pequeno porte.