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Sobre os impostos de competência dos Estados e levando-se...
Sobre os impostos de competência dos Estados e levando-se em consideração as normas constitucionais em vigor, analise as afirmativas:
I. O Imposto de Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, quando relativo a bens imóveis e respectivos direitos, será de competência do Estado da situação do bem ou do Distrito Federal.
II. As alíquotas máximas do Imposto de Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos serão fixadas por lei.
III. O ICMS poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
São verdadeiras somente as afirmativas:
A
I e II;
B
I e III;
C
II e III;
D
I, II e III;
E
nenhuma.