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O princípio da Legalidade estabelece que os entes...
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Q2243818
Teclas de Atalhos
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O princípio da Legalidade estabelece que os entes federativos não podem exigir ou aumentar tributos sem que isto tenha sido estabelecido por lei. Assim, devido a esse princípio, ao da noventena e ao da anterioridade, qual imposto, de competência da União, NÃO é exceção a todos esses princípios?
A
Imposto sobre Produtos Industrializados.
B
Imposto Sobre Grandes Fortunas.
C
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
D
Imposto de Renda.