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Tomando como base o princípio da legalidade, analise as proposições.
I. A instituição de tributos somente se dará através de lei. Uma lei, que institua um tributo sem fixar sua alíquota, poderá instituí-la através de decreto regulamentar do poder executivo.
II. Havendo a alteração da base de cálculo de um tributo, não se configura como majoração do mesmo, por caracterizar-se apenas como correção monetária, ainda que não prevista em lei. Isso em razão das variações econômicas.
III. A garantia do interesse público pode-se caracterizar pela necessidade de legislação específica a respeito da suspensão, exclusão e extinção dos créditos tributários.
IV. O fato gerador de um tributo é definido pela descrição da incidência pela norma tributária. A obrigação tributária nascerá na ocorrência da situação que, se e quando concretizada, caracterizará a mesma.
Com base na análise, assinale a alternativa correta.
Apenas I e II estão corretas.
Apenas III e IV estão corretas.
Apenas II e IV estão corretas.
Apenas II e III estão corretas.
Todas estão corretas.