Salvo disposição de lei em contrário considera-se ocorrido...

Após o lançamento tributário.

Tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

Tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

Após a inscrição em dívida ativa.