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As contribuições para os diversos conselhos de fiscalização...
Acerca da competência tributária e das limitações ao poder de tributar, julgue os itens que se seguem.
As contribuições para os diversos conselhos de fiscalização do exercício profissional são tributos de competência da União, sujeitando-se ao princípio da anterioridade.
C
Certo
E
Errado