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O requerimento da medida cautelar fiscal não depende da...
O requerimento da medida cautelar fiscal não depende da prévia constituição do crédito tributário no caso em que o devedor
A
aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei.
B
sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado.
C
tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obrigação.
D
possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido.
E
contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.