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O Código Tributário Nacional estabelece normas a respeito...
O Código Tributário Nacional estabelece normas a respeito da Administração Tributária. Sobro esse tema, assinale a alternativa correta.
A
Os livros obrigatórios de escrituração comerciar e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados por até 2 anos após a ocorrência da prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
B
Decisão administrativa de primeira instância pode sanar omissões ou erros relativos à inscrição em dívida ativa e do processo de cobrança do crédito tributário, desde que a certidão nula seja substituída e o sujeito passivo tenha o prazo para defesa devolvido no que se refere, parte alterada.
C
O intercâmbio do informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública. será realizado por meio da entrega pessoal da informação ou documentação à autoridade solicitante, mediante recibo que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.
D
É vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na divida ativa da fazenda pública. parcelamento e moratória.