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Em relação à validade dos dados de procedimento...
Em relação à validade dos dados de procedimento fiscalizatório da Receita Federal para apuração do débito tributário, é correto afirmar que:
A
o Ministério Público pode requisitar diretamente os dados, desde que para fins criminais;
B
a Receita Federal pode compartilhar os dados sem prévia autorização judicial;
C
o Ministério Público pode requisitar os dados sem prévia autorização judicial;
D
a Receita Federal pode compartilhar os dados desde que precedido de autorização judicial;
E
os Relatórios de Inteligência Financeira não podem ser utilizados em investigações criminais.