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Ajuizada uma ação de execução fiscal pelo Município de...
Ajuizada uma ação de execução fiscal pelo Município de Viamão, assinale a alternativa correta.
A
Não é admitida a desistência.
B
A desistência por parte do município após o oferecimento dos embargos não exime o exequente dos encargos de sucumbência.
C
Se houver outras execuções fiscais ajuizadas em relação ao mesmo devedor, todas deverão ser consideradas conexas e serão concentradas no mesmo juízo.
D
Deverá haver a intervenção do Ministério Público no feito.
E
Não será admitida citação por edital.