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Dentre os tributos municipais, está o imposto sobre...
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Q2427667
Teclas de Atalhos
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Dentre os tributos municipais, está o imposto sobre serviços de qualquer natureza, que pode ser instituído por lei ordinária. No entanto, para esse imposto, cabe à lei complementar fixar:
A
apenas as suas alíquotas máximas.
B
as suas alíquotas máximas e mínimas.
C
as suas alíquotas mínimas, enquanto o Senado Federal fixará as alíquotas máximas.
D
apenas as suas alíquotas mínimas.