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A Emenda Constitucional n.º 39/2002, visando dirimir dúvidas e evitar questionamentos, ...
A Emenda Constitucional n.º 39/2002, visando dirimir dúvidas e evitar questionamentos, instituiu a taxa de iluminação pública, que os municípios poderão cobrar de seus moradores. Segundo a doutrina das finanças públicas, aplica-se ao fornecimento desse serviço o princípio da exclusão.
C
Certo
E
Errado