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Caso houvesse sido publicada, em 17 de novembro de 2020...
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Q2573854
Direito Tributário
Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)
Teclas de Atalhos
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Caso houvesse sido publicada, em 17 de novembro de 2020, uma lei federal aumentando a alíquota do Imposto de Renda, relativamente a diversos tipos de rendimento tributados, o respectivo crédito tributário, majorado em razão dessa lei, só poderia ser cobrado a partir de
A
18 de novembro de 2020.
B
1o de janeiro de 2021.
C
15 de fevereiro de 2021.
D
16 de fevereiro de 2021.
E
18 de novembro de 2021.