Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário...

Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, analisar os itens abaixo:

I. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

II. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.