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Em consonância com o a Lei nº 5.172 de 1966, que institui...
Em consonância com o a Lei nº 5.172 de 1966, que institui normas gerais de direito tributário, é INCORRETO afirmar ser hipótese em que o crédito tributário será suspenso.
A
Os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
B
A concessão de medida liminar, em outras espécies de ação judicial, salvo em tutela antecipada.
C
As reclamações, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
D
A concessão de medida liminar em mandado de segurança.