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O Município de Toró D’água decretou estado de calamidade...
O Município de Toró D’água decretou estado de calamidade pública, visando conter o deslizamento de barrancos, alagamento de vias e inundação de aparelhos públicos, como escolas e postos de saúde, em virtude das fortes chuvas que acometeram seu território nos últimos dias. Para esse fim, instituiu empréstimo compulsório para custear todas as despesas urgentes. De acordo com a situação narrada e a legislação aplicável, assinale a alternativa correta:
A
Os Municípios não possuem competência para a instituição de empréstimos compulsórios, pois esta é privativa dos Estados e da União.
B
Apesar dessa espécie de tributo ser denominada como empréstimo, não há a necessidade de devolução posterior dos valores arrecadados, como ocorre nos empréstimos da esfera privada.
C
A instituição do empréstimo compulsório só pode ocorrer através da edição de lei complementar, não sendo possível através de medida provisória ou outros atos do Poder Executivo.
D
A instituição do empréstimo compulsório narrado está correta, posto que aos Municípios somente compete instituí-los em caso de calamidade pública.
E
É permitido ao ente instituidor do empréstimo compulsório a utilização de sua arrecadação em fim diverso do que motivou sua instituição, desde que garanta este, por meio de lei, sua compensação por outra receita.