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À autoridade administrativa compete privativamente...
Acerca da obrigação tributária e do crédito tributário, julgue os itens de 101 a 104.
À autoridade administrativa compete privativamente constituir o crédito tributário pelo lançamento, que é o procedimento administrativo, vinculado e obrigatório, com tendência a: verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente; determinar a matéria tributável; calcular o montante do tributo devido; identificar o sujeito passivo; e propor a aplicação da penalidade cabível.
C
Certo
E
Errado